Indenização Adicional Devida na Despedida Antes da DataBase
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.
Lei nº 7.238/84:
"...
Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
..."
Quem tem direito
Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base.
Objetivo
A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria.
Valor da Indenização
A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado.
Aviso Prévio
O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.
Configurando a Multa Database no sistema Folha
Verificar se existe evento com a rotina 67, caso contrario será necessário cria-lo
Arquivos/Tabelas/Eventos/Manutenção
Segue modelo abaixo:
Arquivos/Parâmetros
Opção 1 - DATA RESCISÃO
Data base - (menos) data rescisão
Opção 2 - DATA DA RESCISÃO MAIS DIAS DE AVISO INDENIZADO
Data base - Data da Rescisão Projetada com os Dias de Aviso Prévio Adicional
Opção 3 - ESPECIFICO "PLANO E PLANO"
Data base - data rescisão
(Se a diferença de dias for entre 1 e 30 faz o cálculo 1, se for entre 30 e 60 faz o cálculo 2)
Calculo 1
Data base - Data da Rescisão Projetada com os Dias de Aviso Prévio Adicional
Calculo 2
Data da Rescisão Projetada com os Dias de Aviso Prévio Adicional - data base
